logo topo sated

http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.img_banner_topo_2017_330px6gk-is-125.jpglink
http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.img_banner_topo_2017_330px1gk-is-125.jpglink
http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.img_banner_topo_2017_330px2gk-is-125.jpglink
http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.img_banner_topo_2017_330px3gk-is-125.jpglink
http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.img_banner_topo_2017_330px4gk-is-125.jpglink
http://satedrj.org.br/modules/mod_image_show_gk4/cache/banners.Banner_piso_salarial_2017gk-is-125.pnglink
«
»

Artigos

O papel dos sindicatos

Data de publicação Quinta, 03 Janeiro 2013

Sindicato é a associação de trabalhadores de uma determinada profissão ou de empregadores com a função de defender seus interesses trabalhistas e empresariais visando também assegurar a representação e a defesa dos seus associados administrativamente ou na justiça.

A Constituição Federal de 1988 garante a livre criação de Sindicatos no país. A Lei diz “que o Estado não poderá exigir autorização para a fundação de sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".
A liberdade sindical consiste no direito que têm as associações profissionais ou sindicais de se organizarem e serem mantidas conforme seu próprio regulamento, sem a ingerência estatal. A natureza jurídica dos sindicatos perante o direito brasileiro é de pessoas jurídicas de direito privado.
A Constituição brasileira limita o número de organizações sindicais que podem ser criadas por categoria, na mesma base territorial, de tamanho mínimo igual ao de um Município, a somente um sindicato por categoria. Não é obrigatória a filiação dos trabalhadores ao sindicato da categoria. Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, mas os militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve.

No Brasil ainda há limites à liberdade sindical, pois persiste a obrigatoriedade de contribuição sindical para todas as categorias profissionais, sejam ou não os trabalhadores filiados ao sindicato. Mas a lei garante estabilidade no emprego para o dirigente sindical.

A justiça competente para as ações de cumprimento do acordos e convenções coletivas de trabalho é a Justiça do Trabalho.

I like very much this iPage Hosting Review because this is based on customer experience. If you need reliable web hosting service check out top list.

SATED-RJ: Rua Alcindo Guanabara, nº 17 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro
Tel: 21 2220-8147 / sindicato@satedrj.org.br
Atendimento: Segunda à Sexta - 11h às 17h

desenvolvido por: EASY DESIGN
2013 SATED-RJ, Todos os direitos reservados.