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Artigos

Convenção internacional garante liberdade sindical

Data de publicação Quinta, 03 Janeiro 2013

O documento mais importante em defesa dos trabalhadores é a Convenção nº 87 de 1948, elaborado durante a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em São Francisco (EUA), é considerado o primeiro tratado internacional que consagra o princípio da liberdade sindical e a proteção do direito sindical como uma das liberdades fundamentais do homem.

A Convenção de 1948 proclama a autonomia sindical, dispondo que "os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, como a única condição de observar os estatutos das mesmas". O documento prevê também o direito dos sindicatos de elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre de seus representantes e a auto-organização da gestão, das atividades e do programa de ação.
A Convenção sobre direito sindical são regulamentares, ou seja, consideradas auto-aplicáveis, uma vez que se referem a direitos humanos. São temas a que se refere às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O primeiro direito é o de organização de entidades sindicais, significando a liberdade de sindicalização institucional. É um direito assegurado a todos os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, compreendendo não apenas o direito de criar uma organização, mas, também, o de se filiar ou se desfiliar. A lei rege três tipos de ação sindical. A pluralidade, a unicidade e a unidade. A pluralidade é o direito de fundação, na mesma base territorial, de tantos sindicatos quanto os grupos pretenderem. Proíbe a unicidade, que é existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Por outro lado, a Unidade é a união espontânea dos grupos e sindicatos, não por força de lei, mas por opção própria, valendo-se da liberdade sindical.

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