No dia 26.05.2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o parecer favorável da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na forma do substitutivo.
Day: 28 de maio de 2020
No dia 26.05.2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o parecer favorável da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na forma do substitutivo.